Desembargador Mauro Pereira Martins Opções

1. A mera instauração do inqufoirito policial ou de proceder penal contra o cidadão não pode implicar, em fase de investigação social de concurso público, sua eliminaçãeste da disputa, a ser necessário de modo a a configuraçãeste por antecedentes o trânsito em julgado do eventual condenaçãeste. Jurisprudência.

CONCURSO PÚBLICO. Concurso do admissãeste ao posto de Soldado por 2ª Classe da Polícia Militar. Candidato considerado inapto na investigaçãeste social por envolvimento em ato infracional, por dirigir motocicleta sem habilitaçãeste aos dezesseis anos por idade.

A investigação social visa apurar se há alguma conduta – de natureza penal ou nãeste – qual possa comprometer a idoneidade moral.

2. A decisão monocrática que confirma tal jurisprudência para lançar a preceito legal estadual interpretação a ela conforme não ofende o postulado da reserva de plenário estabelecido pelo art.

a uns 5 anos atraz eu tinha 1 comercio e vendia acessorios para Veículos, certa vez um rapaz não me pagou um game do rodas que avia comprado, eu peguei por volta dele, ele foi na delegacia e fez 1 boletim de ocorrencia, ai me chamaram na delegacia e este delegado falou qual ia pro forum e so ia em frente se o rapaz denuncia-se, saiba como ele sabia que estava errado e nãeste tinha me pago nada, pelo POR DIA da aldiencia no forum ele nem apareceu, sendo Nesse caso arquivado o caso.. isso pode global destemido problema pra mim, e se sim com recurso consigo ganhar??,

Ano passado sofrir uma condenação por assalto 7 anos e pouco. Nao irei entrar em detalhes nem nada mais ressalvo de que minha indole nunca foi essa,coisas por ma influência e tal enfim.. Tal e a minha dúvida. Sera de que posso tomar posse?

IV- Há comprovaçãeste nos autos de que a Ação Penal usando trâmite na Justiça Estadual, em que o impetrante figura tais como rfoiu, foi julgada extinta por força da prescriçãeste da pretensãeste punitiva.

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminação do 1 candidato na fase de investigação social de concurso de modo a perito da polícia federal, em razãeste por fato ocorrido 10 anos previamente do certame.

O Superior Tribunal por Justiça tem inúmeros precedentes pelo sentido do que o candidato indiciado em inquérito policial ou condenado em sentença penal desprovido trânsito em julgado nãeste Têm a possibilidade de ser eliminado do concurso público usando base nessas circunstâncias.

Hoje, a dúvida é quanto ao ingresso na OAB. Sou adentrando este 4º ano do curso de Direito, e tenho algum receio de que este fato do deter sido avalista nesta dívida possa ensejar o meu não ingresso pelo Quadro por Advogados da OAB/MS.

Lembrando qual o senhor não deve omitir as informação solicitadas através administraçãeste do concurso, como, a omissão por fatos relevantes no formulário por investigaçãeste social legitima a eliminação do candidato do concurso.

Nesse sentido os fatos narrados não poderiam ensejar em sua própria eliminação. Constate que exatamente se você sofresse uma sanção administrativa esta nãeste seria suficiente de modo a gerar sua própria eliminação na fase Visite o site de investigaçãeste da vida pregressa, veja jurisprudência do TRF da 1ª Regiãeste A respeito de este tema:

O fato do senhor ter sofrido processo administrativo não É possibilitado a ser usado como motivo de modo a sua própria exclusãeste, caso contrário, violaria este princípio da presunçãeste da inocência.

A investigação de vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas de que este desabone, natural saiba como se já praticou ilícitos penais.